Intervalo intrajornada: extrapolação da jornada de trabalho de 6 horas

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA APRECIADO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. EXIGÊNCIA DE ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível da contrariedade à Súmula nº 437, IV, do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. EXIGÊNCIA DE ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a concessão do intervalo intrajornada quando extrapolada a jornada diária de 6 horas não é passível de ser condicionada a um determinado tempo de prorrogação de jornada, o que se dá por completa ausência de amparo legal. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao condicionar o pagamento do tempo suprimido a título de intervalo intrajornada às ocasiões em que houver labor extraordinário superior a 30 minutos extraordinários, decidiu em desconformidade à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.