Rescisão indireta: não atendimento da norma dos incisos i, II e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista a que não se conhece.