Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho

AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. A tese de inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva do empregador no âmbito dos acidentes do trabalho está amplamente superada pelo Tema 932 da Repercussão Geral, pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional a responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades que, por sua natureza, implicam risco especial ao trabalhador. Agravo não provido.