TSTAg-AIRR 0000181-23.2024.5.09.0668
Cargo de confiança: enquadramento no art. 62, II, da CLT
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Enquadramento no art. 62, II, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional de enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT está amparada na prova oral produzida nos autos, notadamente na prova testemunhal e documental, razão pela qual, não há como entender de forma distinta sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora