TSTEDCiv-RRAg 9200-28.2011.5.17.0008
Equiparação salarial: horas extras fixas
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Horas extras fixas
- Omissão não configurada
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS FIXAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a omissão apontada quando o acórdão embargado contém elementos suficientes para a delimitação do título executivo, sendo desnecessária a especificação pormenorizada de critérios de cálculo, parcelas reflexas ou parâmetros técnicos de apuração, matérias próprias da fase de liquidação. Embargos de declação não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Pré-contratação; Negativa de Prestação Jurisdicional