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Jurisprudências

TSTAIRR 11211-81.2018.5.15.0059

Adicional noturno: excesso de execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT - HORAS IN ITINERE . ADICIONAL SUPERIOR. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional Noturno

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