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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21074-66.2017.5.04.0103

Gmaab/vpm/cmt/dao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • FGTS
  • Ajuda de Custo
  • Férias
  • Prescrição
  • Promoção

Ementa

GMAAB/vpm/cmt/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo.

Indexação

FGTS; Ajuda de Custo; Férias; Prescrição; Promoção

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