Enquadramento sindical: atividade preponderante do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. OPERADORA DE TELEMARKETING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT decidiu, com base nas provas dos autos, que incumbe ao sindicato indicado pela reclamante (SINTRATEL) a representação da categoria profissional dos empregados em telemarketing na base territorial em discussão. Por sua vez, a reclamada insiste em afirmar que o SINTETEL é o legítimo representante da categoria dos trabalhadores da reclamante. Para concluir que o enquadramento sindical é diverso daquele estabelecido no acórdão regional, esta Corte teria de realizar novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS FIRMADO COM SINDICATO NÃO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. No caso, registrou o TRT que "a condenação em horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal decorre do reconhecimento do enquadramento sindical da autora ao SINTRATEL, sendo nulo, portanto, o banco de horas implantado pela ré com fundamento nas normas do SINTETEL" . Logo, não há como se reformar a decisão regional no aspecto, uma vez que o deferimento das horas extras pleiteadas pela parte reclamante foi consequência do enquadramento sindical deferido nos autos. No tocante à alegação da reclamada de que a parte reclamante sempre recebeu pelas horas extras eventualmente realizadas, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS DSRs. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Quanto ao tema, observa-se que a parte não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .