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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 157-07.2019.5.05.0013

Acidente de trabalho: responsabilidade civil

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. Prejudicada a análise do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista a ausência de demonstração de viabilidade do processamento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo interposto pelo reclamado; II - julgar prejudicado o exame do agravo interposto pelo reclamante.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado; Ônus da Prova

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