I –inversão do julgamento por imperativo lógico-jurídico

Acordam os Ministros por unanimidade, I - inverter a ordem de julgamento para examinar primeiro o tema do recurso de revista do reclamante, uma vez que o seu resultado favorável torna necessário o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame da matéria remanescente; II - rejeitar a preliminar arguida pela segunda reclamada em contrarrazões ao recurso de revista do reclamante; III - reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "Horas Extras. Confissão ficta. Cartões de ponto inválidos"; e IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Horas Extras. Confissão ficta. Cartões de ponto inválidos.", por violação do art. 74, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, intervalo intrajornada e adicional noturno, considerando a jornada declinada na inicial para todo o período em que os cartões de ponto foram considerados inválidos, a serem apurados em liquidação de sentença. Tendo em vista a procedência do pedido, julgando procedente a reclamação, é necessário o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, cujo exame foi prejudicado, como entender de direito. Indefiro os honorários advocatícios, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST. Em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC"s 58 e 59, deverão ser aplicados, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula nº 368 do TST. Custas pela reclamada, no importe fixado na sentença. V - Ante o provimento do recurso de revista quanto ao tema "confissão ficta e cartões de ponto inválidos", foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem a fim de prosseguir no exame do tema "responsabilidade subsidiária" do agravo de instrumento.