Horas in itinere: aplicabilidade do art. 58, §2.º, da CLT

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DO ART. 58, §2.º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Agravo em que se pretende a reforma da decisão que não conheceu do recurso de revista por não terem sido atendidos os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em face de a parte ter realizado a transcrição, sem destaques, do inteiro teor dos fundamentos do acórdão regional. O processamento do recurso de revista, de fato, esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaques, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido.