Roubo majorado: desclassificação e dosimetria

Direito penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Roubo majorado. Desclassificação e dosimetria. Agravo REGIMENTAL IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em caso de roubo majorado, sob o fundamento de que a desclassificação do crime para o delito de receptação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria da pena estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para receptação sem reexame de provas, e se a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e fundamentada.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

4. O Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela suficiência de provas para a condenação por roubo, não havendo espaço para desclassificação para receptação sem reexame de provas.

5. A dosimetria da pena foi considerada proporcional, tendo em vista a violência empregada e as circunstâncias do crime, justificando o aumento da pena-base em 1/4, dado que devidamente motivadas, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de roubo para receptação demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A dosimetria da pena deve ser proporcional e fundamentada, considerando a violência e as circunstâncias do crime".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.349.525/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/9/2023.