Matéria objeto do agravo de instrumento do demandado

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEMANDADO. PARCELA DENOMINADA 14º/PLR. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. Na hipótese, o fundamento principal e autônomo adotado no acórdão recorrido consiste na natureza salarial da verba denominada, inicialmente, "14º salário" e, posteriormente, "PLR", em virtude do pagamento habitual realizado a cada ano . No tocante à alegação que impugnou o referido fundamento, o reclamado, em seu recurso de revista, não indicou violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem apresentou arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial, tampouco indicou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Portanto, o apelo está desfundamentado para os fins do art. 896 da CLT. Portanto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.