Jurisprudências
TSTAIRR 20804-03.2019.5.04.0352
Apelo intempestivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Apelo intempestivo
- Horas Extras
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Honorários Advocatícios
- Cargo de Confiança
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita