Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita ao tema trazido no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovado. Inviável a apreciação da matéria trazida no presente agravo, relativamente à responsabilidade subsidiária imputada ao agravante, pois não constante nas razões do recurso de revista e na minuta de agravo de instrumento, representando evidente inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido.