Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de risco de vida –adicional de periculosidade –cumulação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Ante possível violação do artigo 193, § 3º, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que " Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador ". Deixou expresso que " o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades ". Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.