Juízo de adequação: terceirização

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO TST EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Em razão do decido pela Suprema Corte, esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido às fls. 1.197/1.205, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Administração Pública para afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, adequando o acórdão regional a tese vinculante 1.118 do STF. Juízo de adequação não exercido.