Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O INÍCIO DA GRAVIDEZ. IRR Nº 119. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista, que tratava de pedido de indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. O Tribunal Regional entendeu que não havia dúvida sobre o momento da concepção, concluindo que a Autora não estava grávida na data da dispensa. A decisão do Tribunal Regional baseou-se em documentos e exames médicos que indicaram que a concepção ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, inaplicável ao feito sob julgamento o Tema de IRR nº 119 que preconiza que “A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante”, por não estar-se diante de dúvida razoável a respeito da data do início da gravidez. A pretensão da Agravante de reverter a decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A análise da existência de gravidez em momento anterior à rescisão contratual, com base em documentos juntados após a sentença, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista. Prejudicada a analise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.