TSTARR 10704-50.2016.5.15.0105
Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017
- Inversão da ordem de julgamento
- Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos
- Prejudicada a análise do agravo de instrumento
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre o tema levantado nas razões de embargos declaratórios, prestando os esclarecimentos necessários, nos termos constantes da fundamentação. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido. Prejudicada a análise do agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que dê os seguintes esclarecimentos: a) se há processo administrativo a ser julgado pelo INSS discutindo o tempo de contribuição do empregado e a sua influencia no julgamento da presente lide" e b) "sobre o pedido de suspensão deste processo até julgamento final do r. processo administrativo". Prejudicada a análise do agravo de instrumento.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios