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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001463-37.2016.5.05.0006

Gerente: enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A parte não apresenta argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a gestão compartilhada de agência, com a subdivisão em área comercial e administrativa/operacional,não é capaz, por si só, de afastar a caracterização do regime laboral previsto no artigo 62, II, da CLT. Precedentes, inclusive da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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