TSTED-RR 1002049-32.2015.5.02.0473
Negativa de prestação jurisdicional: horas extras
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Minutos residuais
- Adicional de periculosidade
- Armazenamento de inflamáveis
- Omissões configuradas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Verificada omissão sobre temas constantes do agravo interposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, art. 93, IX). 2. Constatada a existência de erro material no acórdão proferido por este Colegiado, devem ser providos os presentes embargos de declaração para a devida correção do equívoco (CLT, art. 897-A, §1º). Embargos de declaração providos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir os erros materiais indicados, conforme acima explicitado; e para, sanando as omissões indicadas, prestar os esclarecimentos consignados, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional