Impenhorabilidade: bem de família

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela conclusão de que o ônus da prova da impenhorabilidade do bem é do devedor.

2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial em que se pleiteou a penhora de imóvel, questionando-se sua impenhorabilidade como bem de família.

3. A Corte de origem, em agravo de instrumento, reformou a decisão de primeiro grau e determinou a penhora por falta de comprovação da impenhorabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada material favorável à impenhorabilidade do imóvel e consequente violação aos arts. 502, 508 e 926 do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7/STJ por se tratar de questão de direito; e (iv) saber se incidem os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A tese de coisa julgada e de consequente violação aos arts. 502, 508 e 926 do CPC não é conhecida por configurar inovação recursal, com preclusão consumativa e ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

6. Incide a Súmula n. 7/STJ, pois o acórdão estadual fixou a premissa fática de ausência de prova da residência no imóvel e da condição de bem de família, inviabilizando o reexame do conjunto probatório.

7. O pedido de aplicação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990 não prospera, porque pressupõe revaloração do acervo probatório para reconhecer a condição de bem de família, o que é vedado nesta via.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se conhece de tese suscitada apenas no agravo interno, por inovação recursal e ausência de prequestionamento. 2. É inviável o reexame da premissa fática sobre a inexistência de prova da condição de bem de família, incidindo a Súmula n. 7/STJ." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 1.021, 874, II, 926, 297, 300; CF, art. 5º, XXXVI; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º; RISTJ, art. 258, art. 34, XVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.494.957/PR; STJ, AREsp n. 2.777.457/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.166.540/MG.