Jurisprudências
TSTAg-RRAg 626-93.2018.5.09.0654
Horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas –abatimento das horas negativas
- Direito do Trabalho
- Correção Monetária
- Banco de Horas
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
- Inépcia da Inicial
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS –ABATIMENTO DAS HORAS NEGATIVAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Correção Monetária; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial; Multa por ED Protelatórios