Deserção do recurso de revista: ausência de complementação do valor das custas processuais majoradas pelo tribunal regional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O réu não logra desconstituir a decisão agravada. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 166,89 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) calculadas sobre o valor atribuído à condenação (R$ 10.848,11). Em grau de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado (R$ 172.298,05), com custas arbitradas em R$ 3.279,07 (três mil duzentos e setenta e nove reais e sete centavos). Todavia, o valor correspondente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, de modo a caracterizar a deserção do recurso de revista. Registre-se ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC, por não se configurar a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" , haja vista não se tratar de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. Hipótese de incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo interno conhecido e não provido.