Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11996-04.2014.5.15.0085
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: "auxílio-alimentação"
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- "auxílio-alimentação"
- Natureza jurídica
- Integração
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Ônus da Prova