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Jurisprudências

TSTAIRR 0011302-72.2021.5.15.0058

Comissionista misto: jornada de trabalho

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Comissionista misto
  • Jornada de trabalho
  • Horas de percurso
  • Horas de trabalho
  • Cumulatividade
  • Transcrição integral do tópico do acórdão regional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. HORAS DE TRABALHO. CUMULATIVIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 16 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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