Prestação pecuniária: proporcionalidade e adequação

Direito Penal. Agravo Regimental. Prestação pecuniária. Proporcionalidade e adequação. Súmula N. 7 do STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixou o valor da prestação pecuniária em substituição à pena privativa de liberdade.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem considerou elementos concretos dos autos, como a renda mensal do réu, o valor da fiança adimplida e a extensão do delito, para concluir pela adequação e proporcionalidade do valor fixado.

3. Decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ, entendendo que a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria nova análise fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária fixado pelo Tribunal de origem pode ser reduzido com base na alegada insuficiência econômica do agravante, sem que isso implique reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor da prestação pecuniária, considerando a condição financeira do réu, o valor da fiança e a extensão do delito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

6. A pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria nova análise das condições financeiras do agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

7. O valor da prestação pecuniária poderá ser revisto pelo juízo da execução, adequando-o às circunstâncias do caso concreto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo Regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A fixação do valor da prestação pecuniária pode considerar o valor da fiança, a condição financeira do réu e a extensão do delito, desde que fundamentada de forma concreta e proporcional.

2. A pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária que implique reexame de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

3. O valor da prestação pecuniária pode ser revisado pelo juízo da execução, adequando-o às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, e 45, §1º; CPP, art. 387, II e III; LEP, art. 169.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.898.528/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.08.2022.