Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 1001422-08.2016.5.02.0048
Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo da fundação casa
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo da fundação casa
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Compensação de Jornada; Plano de Cargos e Salários; Remessa Necessária; Cálculo / Repercussão; Hora Noturna Reduzida