Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1484-57.2017.5.12.0014
Vigilância prevista em norma coletiva: serviço de banco postal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vigilância prevista em norma coletiva
- Serviço de banco postal
- Fato superveniente
- Obrigação de Entregar
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIGILÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ECT. SERVIÇO DE BANCO POSTAL. FATO SUPERVENIENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Obrigação de Entregar