Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM VINCULAR O PAGAMENTO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, no sentido de que se considera deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhada da respectiva guia, sem que haja informações mínimas que permitam vinculá-lo ao processo. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.