Acúmulo de funções: motorista

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. COBRADOR. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. TEMA 128 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. COBRADOR. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. TEMA 128 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. COBRADOR. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. TEMA 128 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o exercício simultâneo das atividades de motorista e cobrador configura acúmulo de funções, mantendo a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento do acréscimo salarial de 30%, calculado sobre o salário base do Reclamante. Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que as atividades de motorista e cobrador se complementam, não se justificando o pagamento de acréscimo salarial em razão do acúmulo de funções, porquanto não se exige esforço físico superior ou conhecimento específico mais complexo do que aquele referente à função principal. Ademais, tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RR-0100221-76.2021.5.01.0074 pelo Tribunal Pleno desta Corte, em que firmado precedente de vinculação obrigatória (Tema 128 da Tabela de IRR) de seguinte teor: “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o Autor fazia jus ao acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções, proferiu acórdão contrário ao entendimento pacificado e vinculante desta Corte Superior. Transcendência política caracterizada. Violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.