Intervalo do art. 384 da CLT: parcelas vincendas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. O fato de a Turma concluir pela modificação no estado de direito com a revogação do art. 384 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, a implicar a limitação dos cálculos das parcelas vincendas, relativas ao intervalo da mulher, até 10/11/2017, início da vigência do referido Diploma legal, não caracteriza nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, estando demonstrado, apenas, o inconformismo da parte com o que ficou decidido. Embargos de declaração rejeitados .