Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARADIGMA RELATIVO A CONTRATO ENTRE PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência opostos a acórdão da Quarta Turma, por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado examinou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com a Administração Pública após procedimento licitatório regido pela Lei n. 8.666/1993, enquanto os paradigmas versaram sobre avença firmada entre particulares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas apta a viabilizar o conhecimento dos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça e pressupõem divergência entre julgados que tenham examinado controvérsia jurídica sob bases fático-jurídicas equivalentes, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

4. A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, especialmente quando os julgados apreciam a controvérsia sob premissas distintas. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 2.040.000/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgInt nos EAREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgInt nos EAREsp n. 2.506.386/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.

5. O acórdão embargado examinou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por escritório de advocacia com a Administração Pública após procedimento licitatório regido pela Lei n. 8.666/1993, submetido aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, circunstância determinante para a solução da controvérsia.

6. O acórdão paradigma invocado não apresentou a mesma particularidade, pois examinou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre particulares, submetido a regime jurídico distinto, o que afasta a necessária identidade entre as situações confrontadas.

7. A alegação de que a controvérsia se restringe ao direito do advogado ao arbitramento de honorários em razão da revogação unilateral do mandato não supera a distinção fático-jurídica identificada, pois desconsidera a natureza administrativa do vínculo contratual apreciado no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.