TSTAg-RRAg 10935-64.2018.5.03.0033
Prescrição: benefícios da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Benefícios da justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Reflexos da parcela ctva em FGTS
- Ausência de adequada indicação do prequestionamento
- Fundamentação do acórdão regional transcrito na integralidade
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFLEXOS DA PARCELA CTVA EM FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NA INTEGRALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não conheceu do recurso de revista, bem como negou provimento ao agravo de instrumento da parte ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.
Indexação
FGTS; Assistência Judiciária Gratuita; FGTS; Honorários Advocatícios