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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10935-64.2018.5.03.0033

Prescrição: benefícios da justiça gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Reflexos da parcela ctva em FGTS
  • Ausência de adequada indicação do prequestionamento
  • Fundamentação do acórdão regional transcrito na integralidade

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFLEXOS DA PARCELA CTVA EM FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NA INTEGRALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não conheceu do recurso de revista, bem como negou provimento ao agravo de instrumento da parte ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.

Indexação

FGTS; Assistência Judiciária Gratuita; FGTS; Honorários Advocatícios

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