Justiça gratuita: pessoa jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS (SÚMULA 353 DO TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1 – Esta Subseção proferiu decisão lógica e coesa, deixando claro o motivo pelo qual reputou incabível o recurso de embargos, inclusive afastando de forma expressa o enquadramento do caso nas exceções da Súmula 353 do TST. 2 - Além disso, expressamente motivou a aplicação da multa por litigância de má-fé, consignando o posicionamento desta Subseção sobre a questão, que tem reconhecido o intuito manifestamente protelatório da parte quando ela se vale de agravo para destrancar embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353 do TST. 3 - Nesses termos, percebe-se que a petição apresentada pelo recorrente, a despeito de suscitar omissões no julgado recorrido, pretende, na verdade, trazer a debate a controvérsia em torno do direito à justiça gratuita, assim como rediscutir o cabimento do recurso de embargos e a aplicação da multa por litigância de má-fé, o que, contudo, não pode ser feito pela via processual eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos.