Despedida por justa causa: óbice contido na súmula nº 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ASP TRANSPORTADORA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 41, XL, DO RITST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.