Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12320-79.2019.5.15.0097
Horas extraordinárias: repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Repouso semanal remunerado
- Compensação de jornada
- Multa convencional
- Não impugnação dos temas
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MULTA CONVENCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reconhecimento de Relação de Emprego; Compensação de Jornada; Multa Convencional