Programa de demissão voluntária decorrente de reestruturação na empresa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO NA EMPRESA. CRITÉRIO BASEADO EM TEMPO DE SERVIÇO. LIVRE ADESÃO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE COAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.