TSTEDCiv-RRAg 1000412-42.2023.5.02.0610
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A Turma deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre a prova em vídeo da operação realizada. Este colegiado se limitou a constatar o vício formal de fundamentação do Tribunal Regional, sem emitir juízo de valor sobre o conteúdo ou a validade da prova em si, questões que devem ser apreciadas na instância de origem. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.