Pensão Vitalícia: negativa de Prestação Jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que, no caso , a base de cálculo da reparação por danos materiais deve levar em consideração a " devida atualização dos reajustes salariais concedidos à categoria profissional ", consoante constou do julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.