TSTARR 10298-74.2017.5.03.0025
I –recurso de revista da reclamante: prescrição parcial
- Direito do Trabalho
- I –recurso de revista da reclamante
- Prescrição parcial
- Anuênios
- II –agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Análise sobrestada
- Horas Extras
Ementa
I –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO) A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte firmou o entendimento de que o direito aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando expressamente pactuado entre as partes (com previsão no regulamento interno), como na hipótese dos autos, não está sujeito à prescrição total prevista na Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Em face do acolhimento do recurso de revista da reclamante e do retorno dos autos a vara do trabalho, fica sobrestado o exame dos pedidos veiculados no agravo de instrumento do reclamado. Análise sobrestada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "Prescrição Parcial. Anuênios", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total em relação ao pagamento dos anuênios, reconhecer a incidência da prescrição parcial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que se examine o mérito da pretensão, como entender de direito; II) Fica sobrestada a análise do agravo de instrumento do reclamado, devendo os presentes autos retornarem a esta instância para o seu exame, com ou sem novo recurso do tema objeto do presente provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono; Prescrição; Correção Monetária; Adicional de Antiguidade; Licença Prêmio; Transcendência; Intervalo 15 Minutos Mulher; Condições da Ação; Protesto de Crédito Trabalhista