TSTAg-AIRR 10065-40.2015.5.03.0060
Prescrição intercorrente: aplicação do artigo 11-a da CLT, introduzido pela lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
- Aplicação do artigo 11-a da CLT, introduzido pela lei nº 13.467/2017
- Guia Utilizada
- Utilização da Guia Própria
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
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