Execução: base de cálculo das horas extras noturnas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional demonstrou que os cálculos de liquidação estão corretos, ao adotarem o multiplicador de 2,40000000 para a apuração das horas extras noturnas, não havendo desrespeito ao título executivo transitado em julgado. Ademais, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. 5°, XXXVI, da CF, tal como sustentado pela executada, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.