Auxílio-alimentação  natureza jurídica  agravo interno não conhecido  óbice da súmula 422, i, do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  NATUREZA JURÍDICA  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO  ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT " e que " Contudo, a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada ". Desse modo, resta claro que constou da decisão embargada o motivo pelo qual o agravo não mereceu conhecimento. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.