TSTAg-EDCiv-AIRR 0020488-60.2021.5.04.0791
Auto de infração: preenchimento de cota legal de pessoas com deficiência (art. 93, IV, da lei nº 8.213/1991)
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auto de infração
- Alegação de ofensa à coisa julgada
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE COTA LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ART. 93, IV, DA LEI Nº 8.213/1991). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, resta prejudicado o exame da transcendência da causa, devendo a decisão agravada ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de dezembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator