Execução: expedição de ofício

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 156 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000077-17.2021.5.12.0033 (Tema 156), fixou o seguinte precedente jurídico: “É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema nº 75”. Ocorre que, em que pese a tese fixada no aludido precedente, no caso em análise, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, entendeu pela inutilidade da expedição de ofício ao BACEN uma vez que o resultado pretendido pode ser alcançado pelo SISBAJUD. Em relação ao pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados, foi constatada a preclusão da pretensão. Ileso, portanto, o artigo 5º, II e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.