Vale-cultura: manutenção das condições pactuadas nas normas coletivas anteriores

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-CULTURA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NAS NORMAS COLETIVAS ANTERIORES. ADPF 323. ULTRATIVIDADE DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que o TRT reformou a sentença de origem, entendendo que o vale-cultura foi instituído por norma coletiva e não por regulamento interno, e sua supressão por decisão judicial em dissídio coletivo não caracterizou alteração contratual lesiva. 2. No julgamento da ADPF 323, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 3. Assim sendo, ao concluir que o direito ao vale-cultura previsto em norma coletiva não se integra ao contrato de trabalho, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323. Recurso de revista não conhecido.