Sanção de advertência aplicada: possibilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME POR VIOLAÇÕES DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a sanção de advertência aplicada ao apenado por violações da zona de monitoramento eletrônico.

2. O Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró/RN aplicou a sanção de advertência por violação de monitoramento eletrônico, considerando-a suficiente e proporcional. Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a sanção de advertência seria condizente com as violações da zona de monitoramento eletrônico cometidas pelo apenado ou se seria necessária a homologação de falta grave e a regressão do regime prisional.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de Justiça considerou que a sanção de advertência deveria ser mantida, pois (i) o apenado compareceu para justificá-las, o que demonstrava que ele não tinha fugido e ainda buscava purgar a pena; (ii) no tempo da liberdade supervisionada, não havia notícias do envolvimento do apenado em práticas delitivas; e, (iii) a advertência é uma das medidas sancionatórias que pode ser motivadamente adotada pelo julgador.

5. A aplicação da advertência está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e individualização da pena, sendo uma das medidas sancionatórias previstas na Lei de Execução Penal.

6. A revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A sanção de advertência pode ser aplicada em casos de violação da zona de monitoramento eletrônico, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

2. A revisão de decisão que aplica sanção de advertência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V; 50, II e VI; 118, I; 146-C, I, parágrafo único, I e VI; 146-D, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928.295/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg no REsp 2.015.325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022.