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Jurisprudências

TSTAg-RR 0001070-05.2024.5.07.0030

Ausência de recolhimento do depósito recursal: comprovação intempestiva

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA N.º 245 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida que não conheceu o recurso de revista, pois deserto. 2. A juntada de comprovante de recolhimento quando escoado o prazo de interposição do recurso não afasta o reconhecimento da deserção. Súmula n.º 245 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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