Bombeiro civil: jornada de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. LIMITAÇÃO A 36 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.